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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
16/03/2012 2235/2012 Poder Legislativo Autoriza o Poder Executivo a instituir projeto de férias "Tá na Hora de Brincar, a ser desenvolvido no período de janeiro e julho.
Lei Ordinária
16/03/2012 2235/2012 Ver. Corrêa Filho Autoriza o Poder Executivo a instituir Projeto de Férias "Tá na Hora de Brincar", a ser desenvolvido no período de Janeiro e Julho nos Centros Municipais de Educação infantil- CEMEI"s, no Município de Aquidauana e dá outras providências.
Lei Ordinária
16/03/2012 2234/2012 Ver. Wezer Lucarelli Torna obrigatória a informação das Escolas da rede pública e privada de ensino à Vara da Infância e da Juventude, Ministério público e aos Conselheiros Tutelares da ocorrência de abandono e excesso de faltas dos alunos e dá outras providências.
Lei Ordinária
16/03/2012 2233/2012 Ver. Wezer Lucarelli Torna obrigatória aos servidores públicos das unidades da rede pública e trabalhadores da rede privada de saúde comunicação à Vara da Infância e da Juventude, Ministério Público e aos Conselhos Tutelares da ocorrência de ameaça e lesão aos Direitos previstos no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Ordinária
27/02/2012 2231/2012 Poder Executivo Dispõe sobre o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Município de Aquidauana.
Lei Ordinária
27/02/2012 2232/2012 Ver. Antônio Lemes de Rezende Institui no Município de Aquidauana o Dia do Maçom e dá outras providências.
Lei Ordinária
23/02/2012 2228/2012 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Instituto Nacional de Seguro Social INSS o imóvel que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária
23/02/2012 2229/2012 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Aquidauana AQUIDAUANA PREV o imóvel que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária
14/02/2012 2227/2012 Poder Executivo Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013 do Município de Aquidauana/MS.
Lei Complementar
14/02/2012 033/2012 Poder Executivo Altera disposições da Lei Complementar Nº 017 de 29 de Dezembro de 2009 que Institui o Código Tributário Municipal.
Lei Complementar
14/02/2012 032/2012 Poder Executivo Altera disposições da Lei Complementar Nº 011 de 09 de Janeiro de 2009.
Lei Ordinária
10/02/2012 2226/2012 Poder Legislativo Institui a Feira Bíblica de Aquidauana no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Lei Ordinária
10/02/2012 2224/2012 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de bem público com a Empresa Thomaz Alves Corrêa dos Reis-ME e dá outras providências.
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