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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Complementar
17/10/2007 008/2007 Poder Executivo Altera a Lei Complementar Nº 1.800 de 13 de Dezembro de 2001, e dá outras providências.
Lei Ordinária
10/09/2007 2.054/2007 Poder Executivo Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS.
Lei Complementar
05/09/2007 007/2007 Poder Executivo Cria o Programa de Recuperação de créditos Fiscais - REFIC e dá outras providências.
Lei Ordinária
05/09/2007 2.051/2007 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a utilizar imóvel para projeto habitacional de cunho popular e dá outras providências.
Lei Ordinária
05/09/2007 2.052/2007 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o lote que menciona e dá outras providências. (Silvana Maria Pereira Gama Moura).
Lei Ordinária
05/09/2007 2.053/2007 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o lote que menciona e dá outras providências. (Aparecida Pereira dos Santos).
Decretos Legislativos
06/08/2007 005/2007 Presidência Concede o Título de Cidadão Aquidauanense ao Senhor Deputado Federal Antônio Ferreira da Cruz Filho e dá outras providências.
Lei Ordinária
02/08/2007 2.050/2007 Poder Executivo Altera anexos da Lei 1733/2000 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências, ( PCCV PMA).
Lei Ordinária
23/07/2007 2.048/2007 Poder Executivo Altera o Anexo Único da Lei 1852 de 13 de setembro de 2002 e dá outras providências.
Lei Ordinária
23/07/2007 2.047/2007 Poder Executivo Altera a Lei nº 2.012/2006 que institui e disciplina o sistema Municipal de auditoria no âmbito do SUS Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Lei Ordinária
23/07/2007 2.049/2007 Poder Executivo Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária
13/07/2007 2.046/2007 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o lote que menciona e dá outras providências (Marcos Luiz Martines Quinhonez).
Lei Ordinária
11/07/2007 2.045/2007 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares ao vigente orçamento de 2007,e dá outras providências.
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