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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
13/03/2007 2.037/2007 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério FUNDEB, transfere o orçamento aprovado do fundo municipal de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério FUNDEF e dá outras providências.
Lei Ordinária
13/03/2007 2.038/2007 Poder Legislativo Dá denominação à Travessa Pública do Jardim Eliane, neste Município e dá outras providências.
Lei Ordinária
05/03/2007 2.036/2007 Poder Legislativo Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Recreativa e de Moradores da Vila Quarenta, com sede e foro no Município de Aquidauana/MS.
Lei Ordinária
17/01/2007 2.034/2006 Poder Executivo Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
Lei Ordinária
26/12/2006 2.035/2006 Poder Executivo Aprova a 1ª revisão do Plano Plurianual para o período de 2007-2009.
Lei Ordinária
11/12/2006 2.033/2006 Poder Executivo Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei 2023/2006 de 26.05.2006 (Plantão Médico).
Lei Ordinária
11/12/2006 2.032/2006 Poder Legislativo Declara de Utilidade Pública a Assistência Social Evangélica Bom Pastor, com sede e foro no Município de Aquidauana/MS.
Lei Ordinária
10/11/2006 2.031/2006 Poder Legislativo Declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Batista Central, com sede e foro neste Município de Aquidauana-MS
Resolução
06/11/2006 002/2006 Presidência Dá nova redação ao § 1º do art. 16 da resolução nº 09/91 da Câmara Municipal de Aquidauana.
Resolução
06/11/2006 003/2006 Presidência Dispõe sobre a fixação de prazo de apresentação de emendas e prazo para discussão e votação do projeto de lei do orçamento de 2007, e dá outras providências.
Lei Ordinária
31/10/2006 2.029/2006 Poder Executivo Dispõe sobre a autorização para municipalizar a estrada vicinal da rodovia MS 419 neste Município e dá outras providências.
Lei Ordinária
31/10/2006 2.030/2006 Poder Legislativo Dá denominações a Conjuntos Habitacionais de Aquidauana/MS e dá outras providências. (Conjunto Habitacional Nildo de Carvalho, Assunção Cristaldo e Augusto Alves Corrêa.)
Lei Ordinária
12/09/2006 2.028/2006 Poder Executivo Dispõe sobre a isenção de tarifa de religação da água de contribuintes especiais do Município de Aquidauana e dá outras providências.
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