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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
28/12/1983 921/83 Poder Legislativo Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Aquidauana/MS.
Lei Ordinária
28/12/1983 920/83 Poder Executivo Modifica a Lei nº 735/77 de 16/06/77, Lei nº 757/78 de 13/06/78, Lei nº 831/81 de 15/05/81, e a Lei nº 829/81 de 15/05/81.
Lei Ordinária
28/12/1983 919/83 Poder Executivo Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais estatutários da Prefeitura Municipal de Aquidauana/MS.
Lei Ordinária
28/12/1983 918/83 Poder Executivo Dá nova redação e modifica os artigos 19, 20 e 21 da Lei 765/78 de 03 de outubro de 1978 e dá outras providências.
Lei Ordinária
19/12/1983 917/83 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos na Vila Santa Terezinha e Vila São Pedro.
Lei Ordinária
06/12/1983 916/83 Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder isenção nos casos que especifica.
Lei Ordinária
01/12/1983 915/83 Poder Executivo Altera o Sistema de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, estabelecendo o princípio da progressividade.
Lei Ordinária
30/11/1983 913/83 Poder Executivo Dá nova redação ao artigo 174 e seus parágrafos, do Código Tributário Municipal a unidade fiscal de Aquidauana (UFA).
Lei Ordinária
30/11/1983 914/83 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a proceder reavaliação dos imóveis urbanos para fins de lançamento de tributos e dá novas providências.
Decretos Legislativos
29/11/1983 003/1983 Presidência Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto Legislativo nº 01/83, que fixa o sistema de remuneração do Prefeito e a gratificação de representação do Vice Prefeito do Município de Aquidauana.
Lei Ordinária
17/11/1983 912/83 Poder Executivo Estiam a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aquidauana/MS para o exercício de 1984.
Lei Ordinária
14/11/1983 911/83 Poder Executivo Ratifica as confissões de dívidas e parcelamentos de débitos às entidades que menciona.
Lei Ordinária
11/11/1983 910/83 Poder Executivo Dispõe sobre a utilização da Estação Rodoviária.
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