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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
03/06/1982 861/82 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos na Vila Santa Terezinha.
Lei Ordinária
10/05/1982 860/82 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a alienar lotes de terrenos rurais na Colônia XV de Agosto.
Lei Ordinária
10/05/1982 859/82 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a alienar lotes de terrenos urbanos.
Lei Ordinária
22/04/1982 858/82 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a criar a Procuradoria Jurídica e suas unidades de serviços e dá outras providências.
Lei Ordinária
01/02/1982 857/82 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a doar uma área à Cooperativas Habitacional dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul- COONISUL.
Lei Ordinária
23/12/1981 847/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a aforar lote de terreno urbano.
Lei Ordinária
23/12/1981 848/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a alienar lotes de terrenos rurais na Colônia XV de Agosto.
Lei Ordinária
23/12/1981 849/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a alienar lotes de terrenos urbanos
Lei Ordinária
23/12/1981 850/81 Poder Executivo Eleva de 25% para 35% a autorização para abertura de créditos suplementares, prevista na Lei nº 816/80, no seu artigo 4º inciso II.
Lei Ordinária
23/12/1981 851/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a aforar lote de terreno urbano.
Lei Ordinária
23/12/1981 852/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a aforar lote de terreno urbano.
Lei Ordinária
23/12/1981 853/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal adoar um lote de terreno à Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul, para instalação de uma Usina Termoelétrica no Distrito de Cipolândia.
Lei Ordinária
23/12/1981 854/81 Poder Executivo Autoriza o prefeito Municipal a pagar o 13º salário aos funcionários públicos municipais.
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