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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
23/12/1981 855/81 Poder Executivo Acrescenta § único no artigo 8º da Lei nº 680/74 de 01 de outubro de 1974, que fixa normas para aforamento e alienação.
Lei Ordinária
23/12/1981 856/81 Poder Legislativo Concede pagamento de 13º salário aos funcionários da Câmara Municipal de Aquidauana.
Lei Ordinária
23/11/1981 846/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a aforar lotes de terreno urbano.
Lei Ordinária
23/11/1981 845/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a alienar lotes de terreno urbanos.
Lei Ordinária
23/11/1981 844/81 Poder Executivo Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aquidauana para o exercício financeiro de 1982.
Lei Ordinária
12/11/1981 843/81 Poder Executivo Institui a Anistia Fiscal.
Lei Ordinária
12/11/1981 842/81 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios com entidades financeiras.
Lei Ordinária
10/11/1981 841/81 Poder Executivo Autoriza a doação ao Governo do Estado da área onde se acha edificado prédio escolar.
Lei Ordinária
26/10/1981 840/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a alienar lotes de terrenos rurais, na Colônia XV de Agosto e Distrito de Piraputanga.
Lei Ordinária
07/10/1981 839/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a transferir o terreno doado à Correntão Indústria e Comércio, Exportação e Importação Ltda, para a firma Aquidauana Diesel Ltda.
Lei Ordinária
30/09/1981 838/81 Poder Executivo Autoriza a aquisição de 01(um) ônibus escolar para uso e a critério da Secretaria de Educação Cultura e Turismo, com preferência para transporte de estudantes universitários.
Lei Ordinária
18/09/1981 836/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a alienar lotes de terrenos urbanos.
Lei Ordinária
18/09/1981 833/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a aforar lotes de terreno urbanos.
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