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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
27/12/1977 742/77 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal alienar terrenos.
Lei Ordinária
27/12/1977 744/77 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal dar uso de concessão administrativa.
Lei Ordinária
23/11/1977 741/77 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a assinar o convênio como o SEPLAN.
Lei Ordinária
26/09/1977 739/77 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com o Mobral.
Lei Ordinária
31/08/1977 738/77 Poder Executivo Concede alienação de lotes de terrenos.
Lei Ordinária
11/08/1977 737/77 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com a Fundação Projeto Rondon.
Lei Ordinária
02/08/1977 736/77 Poder Executivo Altera o sistema de cobrança do imposto predial e territorial urbano, estabelece a progressividade das alíquotas do imposto territorial nas zonas beneficiadas para projetos de complementação urbana e dá outras providências.
Lei Ordinária
16/06/1977 735/77 Poder Legislativo Cria quadro do pessoal permanente da Câmara Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária
14/06/1977 733/77 Poder Executivo Cria Quadro de Pessoal permanente da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária
06/06/1977 732/77 Poder Executivo Cria a Companhia de Desenvolvimento de Aquidauana CODEAQUI e dá outras providências.
Lei Ordinária
05/05/1977 731/77 Poder Executivo Concede auxílio ao Lions Clube de Aquidauana.
Lei Ordinária
05/05/1977 730/77 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com a Funai.
Lei Ordinária
26/04/1977 728/77 Poder Executivo Revoga Leis nºs 44 e 468
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