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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
14/03/1977 727/77 Poder Executivo Concede prazo para os contribuintes em atraso para o recolhimento de tributos devidos a municipalidade.
Lei Ordinária
13/02/1977 734/77 Poder Executivo Doa terreno para construção da Penitenciária Estadual do Limão Verde.
Lei Ordinária
26/01/1977 725/77 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a confessar dívida com a CEMAT (Centrais Elétricas Mato Grossense S/A), com parcelamento.
Lei Ordinária
25/01/1977 726/77 Poder Executivo Doa terreno à Sociedade Esportiva Guanandi.
Lei Ordinária
08/01/1977 700/76 Poder Executivo Autoriza aforamento de terrenos.
Lei Ordinária
21/12/1976 724/77 Poder Executivo Doa ao Sindicato Rural de Aquidauana área do Parque de Exposição Agropecuária e Industrial de Aquidauana.
Lei Ordinária
20/12/1976 719/76 Poder Executivo Autoriza alienação de veículo da Prefeitura Municipal.
Lei Ordinária
20/12/1976 723/76 Poder Executivo Autoriza alienação de veículo da Prefeitura Municipal.
Lei Ordinária
08/11/1976 715/76 Poder Executivo Autoriza o chefe do executivo a contratar com o Banco do Brasil S/A operação de crédito até a importância de Cr$ 12.000.000,00 e dá outras providências.
Lei Ordinária
08/11/1976 717/76 Poder Legislativo Declara de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva Guanandi.
Lei Ordinária
08/11/1976 716/77 Poder Legislativo Declara de Utilidade Pública o imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária
18/10/1976 713/76 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar terreno à Associação Atlética Banco do Brasil.
Lei Ordinária
18/10/1976 712/76 Poder Executivo Autoriza conceder em aforamento lotes de terrenos urbanos.
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