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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
05/06/2012 2245/2012 Presidência Autoriza a criação e fixa normas de funcionamento das farmácias de manipulação no âmbito do Município de Aquidauana.
Lei Ordinária
05/06/2012 2244/2012 Presidência Dispõe sobre autorização para incentivo fiscal na realização de projetos culturais no âmbito do Município de Aquidauana- Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei Ordinária
29/05/2012 2242/2012 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar Programas de Habitação de Interesse Social.
Lei Ordinária
29/05/2012 2243/2012 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Lei Ordinária
25/05/2012 2241/2012 Poder Executivo Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e microempreendedor individual e dá outras providências.
Lei Complementar
09/05/2012 035/2012 Poder Executivo Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 011, de 09 de Janeiro de 2009.
Lei Ordinária
27/04/2012 2240/2012 Ver. Corrêa Filho Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pastores de Aquidauana com sede e foro neste Município de Aquidauana/MS.
Lei Ordinária
13/04/2012 2239/2012 Poder Executivo Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais a entidades assistenciais do Município de Aquidauana e dá outras providências.
Lei Ordinária
03/04/2012 2237/2012 Mesa Diretora Dispõe sobre os Subsídios dos Vereadores para Legislatura que se iniciará em 1º de Janeiro de 2013 e dá outras providências.
Lei Ordinária
03/04/2012 2238/2012 Mesa Diretora Dispõe sobre os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais dos Poderes Públicos Municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária
28/03/2012 2236/2012 Poder Executivo Autoriza o repasse de recursos para a Associação dos Universitários do Brancão e dá outras providências.
Lei Ordinária
16/03/2012 2234/2012 Ver. Wezer Lucarelli Torna obrigatória a informação das Escolas da rede pública e privada de ensino à Vara da Infância e da Juventude, Ministério público e aos Conselheiros Tutelares da ocorrência de abandono e excesso de faltas dos alunos e dá outras providências.
Lei Ordinária
16/03/2012 2233/2012 Ver. Wezer Lucarelli Torna obrigatória aos servidores públicos das unidades da rede pública e trabalhadores da rede privada de saúde comunicação à Vara da Infância e da Juventude, Ministério Público e aos Conselhos Tutelares da ocorrência de ameaça e lesão aos Direitos previstos no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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