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Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
12/06/1987 1049/87 Poder Executivo Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
Lei Ordinária
11/06/1987 1044/87 Poder Legislativo Concede reajuste salarial aos servidores da câmara municipal de aquidauana/ms e dá outras providências.
Lei Ordinária
08/06/1987 1047/87 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul o lote de terreno urbano, determinado sob nº 11 da quadra 445-A, para construção de um posto policial comunitário.
Decretos Legislativos
02/06/1987 02/1987 Mesa Diretora Aprova a nomeação de funcionário, com base no artigo 57, inciso VI, da Lei Complementar nº 07 de 20 de dezembro de 1981.
Resolução
01/06/1987 002/1987 Presidência Dispõe sobre o pagamento de contribuição mensal à União de Vereadores do Estado de Mato Grosso do Sul UVMS e dá outras providências.
Lei Ordinária
22/05/1987 1043/87 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária
07/04/1987 1042/87 Poder Legislativo Concede reajuste dos vencimentos dos servidores da câmara municipal de aquidauana/ms e dá outras providências.
Lei Ordinária
07/04/1987 1041/87 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a reajustar os salários e vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Decretos Legislativos
16/02/1987 01/1987 Presidência Concede licença ao Prefeito para ausentar-se do Município, para tratamento de saúde.
Lei Ordinária
29/01/1987 1039/87 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a reajustar os salários dos servidores públicos municipais e estatutários da prefeitura municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária
29/01/1987 1040/87 Poder Executivo Concede reajuste salarial aos servidores estatutários da câmara municipal de aquidauana/ms e dá outras providências.
Resolução
15/01/1987 001/1987 Presidência Altera redação do artigo 2º da Resolução nº 02/86.
Lei Ordinária
06/01/1987 1036/87 Poder Executivo Cria na estrutura da administração municipal a secretaria municipal de assuntos fundiários e dá outras providências.
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