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Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
17/11/1983 912/83 Poder Executivo Estiam a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aquidauana/MS para o exercício de 1984.
Lei Ordinária
14/11/1983 911/83 Poder Executivo Ratifica as confissões de dívidas e parcelamentos de débitos às entidades que menciona.
Lei Ordinária
11/11/1983 910/83 Poder Executivo Dispõe sobre a utilização da Estação Rodoviária.
Lei Ordinária
11/11/1983 909/83 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a dar nova redação e modifica a Lei nº 0680/74 e 0820/80 e estabelecer normas de alienações doações e concessões de uso.
Lei Ordinária
13/10/1983 908/83 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a suspender as cobranças judiciais de dívida ativa cujo valor seja igual ou inferior duas vezes o maior valor referências e dá outras providências.
Lei Ordinária
10/10/1983 907/83 Poder Legislativo Declara de Utilidade Pública Municipal a União dos Vereadores de Mato Grosso do Sul.
Lei Ordinária
03/09/1983 906/83 Poder Legislativo Ficam declarados de Utilidade Publica a congregação Santíssimo Redentor e sua dependente à Comunidade Redentorista de Aquidauana/MS.
Lei Ordinária
16/08/1983 905/83 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a fazer aplicações à curto prazo no mercado de capitais.
Decretos Legislativos
02/08/1983 002/1983 Presidência Concede o Título de Cidadão Aquidauanense ao Senador da República Dr. José Manoel Fontanilhas Fragelli.
Lei Ordinária
24/05/1983 904/83 Poder Legislativo Autoriza o Executivo Municipal a declarar de Utilidade Pública a Torcida Organizada Santista de Aquidauana.( TOSA).
Lei Ordinária
12/05/1983 903/83 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Liga Esportiva Aquidauanense.
Lei Ordinária
05/05/1983 902/83 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a dar nova redação e modifica a Lei nº 858/82, que cria a Procuradoria Jurídica e suas unidades e dá outras providências.
Lei Ordinária
05/05/1983 901/83 Poder Legislativo Autoriza o Poder Legislativo Municipal a declarar de Utilidade Pública a União dos Estudantes de Aquidauana.
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