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Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
21/06/1982 864/82 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a alterar os limites da zona urbana da Sede do Município.
Lei Ordinária
21/06/1982 863/82 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de terreno ao Governo do Estado, para a construção de um Centro Educacional.
Lei Ordinária
21/06/1982 862/82 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos na Vila Santa Terezinha.
Lei Ordinária
03/06/1982 861/82 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos na Vila Santa Terezinha.
Lei Ordinária
10/05/1982 859/82 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a alienar lotes de terrenos urbanos.
Lei Ordinária
10/05/1982 860/82 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a alienar lotes de terrenos rurais na Colônia XV de Agosto.
Lei Ordinária
22/04/1982 858/82 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a criar a Procuradoria Jurídica e suas unidades de serviços e dá outras providências.
Lei Ordinária
01/02/1982 857/82 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a doar uma área à Cooperativas Habitacional dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul- COONISUL.
Lei Ordinária
23/12/1981 853/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal adoar um lote de terreno à Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul, para instalação de uma Usina Termoelétrica no Distrito de Cipolândia.
Lei Ordinária
23/12/1981 856/81 Poder Legislativo Concede pagamento de 13º salário aos funcionários da Câmara Municipal de Aquidauana.
Lei Ordinária
23/12/1981 855/81 Poder Executivo Acrescenta § único no artigo 8º da Lei nº 680/74 de 01 de outubro de 1974, que fixa normas para aforamento e alienação.
Lei Ordinária
23/12/1981 854/81 Poder Executivo Autoriza o prefeito Municipal a pagar o 13º salário aos funcionários públicos municipais.
Lei Ordinária
23/12/1981 852/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a aforar lote de terreno urbano.
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