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Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
09/05/1980 799/80 Poder Executivo Ratifica os termos do Convênio celebrado entre Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Aquidauana.
Lei Ordinária
02/04/1980 798/80 Poder Legislativo Autoriza a Câmara Municipal de Aquidauana a se filiar ao Instituto Brasileiro de Administração e dá outras providências.
Lei Ordinária
28/12/1979 796/79 Poder Executivo Dispõe sobre normas gerais de construção, utilização do espaço construído, parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Lei Ordinária
20/12/1979 795/79 Poder Executivo Autoriza alienar terrenos.
Lei Ordinária
19/12/1979 793/79 Poder Legislativo Declara de Utilidade Pública a Associação do Sudoeste Mato Grossense de Medicina ASSUME.
Lei Ordinária
19/12/1979 789/79 Poder Executivo Autoriza alienar terrenos.
Lei Ordinária
19/12/1979 794/79 Poder Legislativo Institui e medalha de Mérito Legislativo no Município de Aquidauana.
Lei Ordinária
19/12/1979 791/79 Poder Executivo Autoriza aforar terreno.
Lei Ordinária
19/12/1979 790/79 Poder Executivo Autoriza aforar terrenos.
Lei Ordinária
19/12/1979 792/79 Poder Executivo Autoriza e alienar terrenos.
Lei Ordinária
18/12/1979 788/79 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno a siderurgia Mato Grosso do Sul Ltda.
Lei Ordinária
18/12/1979 787/79 Poder Executivo Anistia dívidas ativas até o momento de meio valor referências. Suspende ações de dívidas até o valor referências.
Lei Ordinária
17/12/1979 786/79 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a alienar terrenos no núcleo urbano de cipolândia.
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