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Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
16/06/1971 608/71 Poder Executivo Autoriza o Prefeito a receber em comodato, bem que especifica e a assinar o respectivo contrato.
Lei Ordinária
02/06/1971 607/71 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com a ACARMAT- Associação de Crédito e Assistência Rural de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei Ordinária
07/05/1971 606/71 Poder Legislativo Considera de Utilidade Pública os imóveis que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária
07/05/1971 605/71 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a confessar dívida com a CEMAT (Centrais Elétricas Mato-grossenses), com parcelamento.
Lei Ordinária
07/05/1971 604/71 Poder Executivo Dispõe sobre a criação de cadastro de valores imobiliários do Município, dá outras providências.
Lei Ordinária
06/05/1971 603/71 Poder Executivo Cria Escolas Públicas Municipais e cargos respectivos dando-lhes denominação.
Lei Ordinária
27/04/1971 602/71 Poder Executivo Cria subvenção em favor do Centro Pedagógico de Aquidauana, Estado de Mato Grosso.
Lei Ordinária
27/04/1971 601/71 Poder Executivo Autoriza assinar termo de ajuste com a Companhia Nacional de alimentação escolar.
Lei Ordinária
07/04/1971 600/71 Poder Executivo Autoriza aquisição de veículos e equipamentos diversos e dá outras providências.
Lei Ordinária
01/04/1971 600A/71 Poder Executivo Dispõe sobre reserva de área de terreno tornando-a de utilidade pública.
Lei Ordinária
18/03/1971 599/71 Poder Executivo Institui o Código de Polícia Administrativa do Município e dá outras providências.
Lei Ordinária
24/02/1971 598/71 Poder Executivo Fixa limite da Zona Urbana do Distrito de Piraputanga Município de Aquidauana.
Lei Ordinária
11/02/1971 597/71 Poder Executivo Doa terreno para construção da agência do Instituto Nacional de Previdência Social e dá outras providências.
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