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Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
09/07/1967 487/1967 Poder Executivo Doa terreno à Associação Rural de Aquidauana.
Lei Ordinária
28/12/1966 460/1966 Poder Executivo Cria o código tributário do município.
Lei Ordinária
08/06/1966 455/1960 Poder Executivo Reserva de terreno para aforamento.
Lei Ordinária
20/05/1966 453/1966 Poder Executivo Abre crédito especial para o fim que especifica.
Lei Ordinária
14/04/1966 452/1966 Poder Executivo Dispõe sobre denominação de ruas.
Lei Ordinária
14/04/1966 451/1966 Poder Executivo Autoriza a reestruturar a tabela de padrões de vencimentos.
Lei Ordinária
24/02/1966 450/1966 Poder Executivo Revoga o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 206, de 10/08/1966.
Lei Ordinária
09/12/1965 446/1965 Poder Executivo Altera o artigo 1° da Lei nº 396 de 04/12/63 que autoriza cobrar taxa de expediente e hospitalar.
Lei Ordinária
09/12/1965 447/1965 Poder Executivo Altera dispositivos da tabela "M", Item 4 aforamentos, nº 05 aforamento perpétuo do código tributário do município.
Lei Ordinária
09/12/1965 448/1965 Poder Executivo Modifica a tabela de taxas da Lei nº 37 de 09/12/1950 ( Código de Tributos).
Lei Ordinária
09/12/1965 445/1965 Poder Executivo Concede por aforamento lotes de terrenos.
Lei Ordinária
24/11/1965 444/1965 Poder Executivo Autoriza a permuta de áreas de terra do município a doação da área ao aero-clube de aquidauana e dá outras providências.
Lei Ordinária
12/11/1965 443/1965 Poder Executivo prorroga o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 354.
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