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Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
18/05/1964 411/1964 Poder Executivo Autoriza a doação de terreno aos serviços aéreos Cruzeiro do Sul S/A.
Lei Ordinária
18/05/1964 413/1964 Poder Executivo Autoriza a desapropriação de terreno para o fim que especifica.
Lei Ordinária
03/05/1964 163/1954 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a adquirir por compra do Sr. Antônio da Costa Rondon.
Lei Ordinária
31/03/1964 410/1964 Poder Executivo Autoriza a doação de próprio municipal a congregação missionária do santíssimo redentor para o fim que especifica.
Lei Ordinária
24/03/1964 407/1964 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a receber da União terreno em doação.
Lei Ordinária
24/03/1964 408/1964 Poder Executivo Autoriza a criação da feira livre na Cidade Nova Bairro Alto.
Lei Ordinária
24/03/1964 409/1964 Poder Executivo Cria Mercado Municipal no Distrito de Anastácio e dá outras providências.
Lei Ordinária
23/03/1964 406/1964 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a troca de denominação de rua.
Lei Ordinária
23/03/1964 405/1964 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a entender a AQN-5.
Lei Ordinária
10/12/1963 402/1963 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a receber em doação um lote de terreno e abre crédito especial.
Lei Ordinária
10/12/1963 403/1963 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com a SPVEF Sud.
Lei Ordinária
10/12/1963 404/1963 Poder Executivo Dá nova disposição à cobrança do imposto de indústria e profissão.
Lei Ordinária
10/12/1963 401/1963 Poder Executivo Cria a Escola Primária e dá outras providências.
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