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Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
08/05/1963 374/1963 Poder Executivo Concede auxílio à Sociedade Esportiva Guanandy.
Lei Ordinária
02/05/1963 373/1963 Poder Executivo Autoriza a criação de uma Escola Primária no lugar denominado "Lageado".
Lei Ordinária
02/05/1963 372/1963 Poder Executivo Autoriza a criação de uma Escola Municipal no lugar denominado "Sítio São João".
Lei Ordinária
27/04/1963 371/1963 Poder Executivo Altera a redação do artigo 1º Item II, Letra A, da Lei 133 de 29 de maio de 953.
Lei Ordinária
26/04/1963 370/1963 Poder Executivo Concede auxílio à Rádio Difusora de Aquidauana Ltda.
Lei Ordinária
23/04/1963 369/1963 Poder Executivo Isenta de tributos veículos de tração animal.
Lei Ordinária
30/03/1963 368/1963 Poder Executivo Cria as Secretarias de Finanças e Educação e Saúde, e dá outras providências.
Lei Ordinária
18/03/1963 367/63 Poder Executivo Autoriza a doar ao Clube Operário Aquidauanense um lote de terreno
Lei Ordinária
23/02/1963 365/1963 Poder Executivo Isenta de multa por 60 dias o pagamento de impostos e taxas municipais
Lei Ordinária
23/02/1963 366/1963 Poder Executivo Estabelece prazo para vencimentos de impostos e taxas municipais.
Lei Ordinária
21/11/1962 362/62 Poder Executivo Concede por aforamento lotes de terrenos.
Lei Ordinária
21/11/1962 361/62 Poder Executivo Modifica redação do artigo 2º da Lei nº 349, de 23 de maio de 1962.
Lei Ordinária
21/11/1962 364/62 Poder Executivo Orça a receita e fixa a despesa do Município em 1963.
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