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Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
04/12/1961 335/61 Poder Executivo Fica declarada de Utilidade Pública a sociedade beneficente 26 de julho, desta cidade.
Lei Ordinária
04/12/1961 336/61 Poder Executivo Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder, por aforamento, os seguintes lotes de terreno, constantes dos processos abaixo.
Lei Ordinária
04/12/1961 338/61 Poder Executivo Fica concedido o abono de natal aos servidores municipais.
Lei Ordinária
30/11/1961 332/61 Poder Executivo Fica criado o imposto territorial rural, que incide sobre os imóveis situados na Zona Rural do Município.
Lei Ordinária
04/11/1961 330/61 Poder Executivo A Tabela "L" da Lei número 37 de 9-12-1950, passará a ter a seguinte redação.
Lei Ordinária
04/11/1961 331/61 Poder Executivo O Parágrafo 2º do artigo 129, da Lei nº 37 de 9-12-950, passará a ter seguinte redação.
Lei Ordinária
28/10/1961 328/61 Poder Executivo Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de CR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para pagamento do aluguel da sala onde funciona agência postal do Bairro Alto.
Lei Ordinária
29/09/1961 324/61 Poder Executivo Fica criado o serviço autônomo de água e esgoto, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira subordinado diretamente ao prefeito municipal
Lei Ordinária
28/09/1961 329/61 Poder Executivo O artigo 2º da Lei nº 254 de 19 de dezembro de 1958 passa a ter a seguinte redação.
Lei Ordinária
28/09/1961 327/61 Poder Executivo Ficam criados seis cargos de enfermeiras, padrão "G" a "L", no quadro do funcionalismo público municipal.
Lei Ordinária
28/09/1961 326/61 Poder Executivo Fica aberto crédito especial de CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros) para a construção de uma sala no distrito de palmeiras, destinada ao abrigo de presos.
Lei Ordinária
28/09/1961 325/61 Poder Executivo Ficam criados cargos de professores padrão "D" no quadro do funcionalismo municipal, a partir de 1º de janeiro de 1962.
Lei Ordinária
20/09/1961 323/61 Poder Executivo Fica criado um cargo de agente itinerante, padrão "E a H", no quadro do funcionalismo público municipal com exercício nos distritos de camisão, piraputanga, jango e cipolândia.
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