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Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
30/11/1957 245/1957 Poder Executivo fica a prefeitura municipal de aquidauana autorizada a receber em doação do Sr. Antônio da Costa Rondon.
Lei Ordinária
30/11/1957 243/1957 Poder Executivo fica o executivo municipal autorizado a receber a empregar na perfuração de poços artesianos e na extensão da rede de água da cidade.
Lei Ordinária
30/11/1957 243/57 Poder Executivo Fica o Executivo autorizado a receber a empregar na perfuração de poços artesianos e na extensão da rede de água da cidade, o superávit, do exercício de 1956 na importância de CR$ 876.847.50 (oitocentos e setenta e seis mil oitocentos e quarenta e sete cruzeiros e cinquenta centavos).
Lei Ordinária
30/11/1957 244/57 Poder Executivo Fica expressamente estabelecido que o terreno pertencente ao patrimônio municipal, em que esta localizado o aeroporto guanandi não poderá ser utilizado para qualquer outro fim, sem prévia manifestação concordância do Ministério da Aeronáutica.
Lei Ordinária
30/11/1957 245/57 Poder Executivo Fica a Prefeitura Municipal de Aquidauana autorizada a receber em doação do Sr. Antônio da Costa Rondon e sua mulher Dona Sofia Mascarenhas Diacopúlos Rondon uma área de terreno com 50 (cinquenta) hectares, na Fazenda Guanandi.
Lei Ordinária
30/11/1957 246/57 Poder Executivo Ficam doados ao governo do estado às áreas discriminadas nos artigos 2 e 3 desta Lei.
Lei Ordinária
30/11/1957 248/1957 Poder Executivo fica o poder executivo autorizado a conceder em aforamentos os lotes de terrenos abaixo discriminados:
Lei Ordinária
30/11/1957 244/1957 Poder Executivo fica expressamente estabelecido que o terreno pertencente pertencente ao patrimônio municipal em que está localizado o aeroporto guanandi não poderá ser utilizado para qualquer outro fim.
Lei Ordinária
30/11/1957 246/1957 Poder Executivo ficam doadas ao governo do estado as áreas discriminadas nos artigos 2 e 3 desta Lei.
Lei Ordinária
30/11/1957 247/1957 Poder Executivo os prolongamentos das ruas Manoel Aurelirano da Costa e Leônidas de Matos após a interrupção devido as instalações da NOB.
Lei Ordinária
30/11/1957 248/57 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em aforamentos os lotes de terrenos abaixo discriminados.
Lei Ordinária
30/11/1957 247/57 Poder Executivo Os prolongamentos das ruas Manoel Aureliano da Costa e Leônidas de Matos, após a interrupção devido as instalações da NOB, desde a Rua Assis Ribeiro, passarão a denominar-se Rua Getúlio Vargas e Rua dos Ferroviários respectivamente.
Lei Ordinária
16/09/1957 242/1957 Poder Executivo orça a receita e fixa despesa para o exercício de 1958.
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