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Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
16/09/1957 241 e 242/57 Poder Executivo A Tabela "F" do código dos tributos municipais em seu número 1 passa a ter a seguinte redação. Tabela F- tabela de imposto sobre exploração agrícola industrial. 1- por cabeça de gado abatido para consumo público CR$ 20,00. Lei nº 242/57- Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1958.
Lei Ordinária
02/09/1957 238/1957 Poder Executivo tendo em vista o que estabelece os números III e IV do artigo 168 do Código Penal.
Lei Ordinária
02/09/1957 239/1957 Poder Executivo fica o executivo autorizado a criar no município de aquidauana posto de atendimento eleitoral.
Lei Ordinária
02/09/1957 240/1957 Poder Executivo fica o poder executivo autorizado a conceder em aforamento os lotes de terreno.
Lei Ordinária
02/09/1957 237, 238, 239/57 Poder Executivo Fica considerado feriado municipal o dia 06 de julho de 1957, dia do comerciante. Lei nº 238/57- Tendo em vista o que estabeleceu os números III e IV do artigo 168 do código penal brasileiro, fica o poder executivo autorizado a tomar providências no sentido de proibir o uso do córrego João Dias a montante da represa, até a rua número 5. Lei nº 239/57- Fica o Poder Executivo a criar no Município de Aquidauana Posto de Alistamento Eleitoral.
Lei Ordinária
02/09/1957 240/57 Poder Executivo Fica o Poder Executivo a conceder em aforamento os lotes de terreno a saber.
Lei Ordinária
12/07/1957 237/1957 Poder Executivo fica considerado feriado municipal o dia 06 de julho de 1957.
Lei Ordinária
06/07/1957 236/57 Poder Executivo Concede em aforamento de terrenos.
Lei Ordinária
06/07/1957 236/1957 Poder Executivo concede aforamento lotes de terrenos.
Lei Ordinária
22/04/1957 233 e 234/57 Poder Executivo Autoriza recebimento de doação. Lei nº 234/57- Altera a tabela do Código de Tributos.
Lei Ordinária
22/04/1957 235/1957 Poder Executivo concede aforamento de terreno.
Lei Ordinária
22/04/1957 234/1957 Poder Executivo altera a tabela do código do tributo.
Lei Ordinária
22/04/1957 233/1957 Poder Executivo autoriza o recebimento de doação.
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