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Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
21/04/1956 218/1956 Poder Executivo autoriza o executivo a conceder aforamento de terrenos aos processos abaixo discriminados.
Lei Ordinária
18/02/1956 181/55 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aforamento de terrenos, conforme discriminação abaixo:
Lei Ordinária
21/11/1955 213/1955 Poder Executivo institui a taxa de pavimentação.
Lei Ordinária
21/11/1955 212 e 213/55 Poder Executivo Dispõe sobre a contribuição de melhoria. Lei nº 213/55- Institui a taxa de pavimentação.
Lei Ordinária
21/11/1955 212/1955 Poder Executivo dispõe sobre a contribuição de melhoria.
Lei Ordinária
21/11/1955 216/1955 Poder Executivo cria o imposto territorial progressivo.
Lei Ordinária
21/11/1955 214/1955 Poder Executivo institui o serviço de esgoto.
Lei Ordinária
21/11/1955 214, 215 e 216/55 Poder Executivo Lei nº 214/55 Institui o serviço de esgoto. Lei nº 215/55- Cria a taxa Rodoviária. Lei nº 216/55 Cria o imposto territorial progressivo.
Lei Ordinária
21/11/1955 215/1955 Poder Executivo cria a taxa rodoviária.
Lei Ordinária
17/11/1955 209/1955 Poder Executivo concede isenção de imposto sobre jogos e diversões púbicas ao cine glória.
Lei Ordinária
17/11/1955 210 e 211/55 Poder Executivo Altera a Tabela " D" da Lei nº 37 (Código dos Tributos Municipais). Lei nº 211/55- Orça a receita e Fixa a despesa para o exercício de 1956.
Lei Ordinária
17/11/1955 209/55 Poder Executivo Concede isenção de imposto sobre jogos e diversões públicos ao Cine Glória.
Lei Ordinária
17/11/1955 211/1955 Poder Executivo orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1956.
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