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Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
14/05/1955 190/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a conceder aforamento de terrenos conforme discriminação abaixo:
Lei Ordinária
14/05/1955 191/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a conceder aforamento dos terrenos abaixo discriminados:
Lei Ordinária
31/03/1955 195/1955 Poder Executivo Cria a a taxa hospitalar.
Lei Ordinária
31/03/1955 195/55 Poder Executivo Cria taxa hospitalar.
Lei Ordinária
30/03/1955 194/1955 Poder Executivo Dá nova redação ao artigo 16 do Código de Tributos Municipais.
Lei Ordinária
30/03/1955 194/55 Poder Executivo Dá nova redação ao artigo 16 do código de tributos municipais.
Lei Ordinária
25/03/1955 193/55 Poder Executivo Autoriza a alienação de terreno pertencente à municipalidade.
Lei Ordinária
25/03/1955 193/1955 Poder Executivo fica o prefeito municipal autorisado a alienar pelo valor que for arbitrado, o lote de terreno pertencente a municipalidade.
Lei Ordinária
25/03/1955 192/55 Poder Executivo Dispõe sobre majoração de impostos.
Lei Ordinária
25/03/1955 192/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a majorar em vinte por cento (20%) os impostos abaixo, criados pela Lei nº 37 do 09 de dezembro de 1950.
Lei Ordinária
14/03/1955 189 e 190/55 Poder Executivo Concede aforamento de terrenos.
Lei Ordinária
14/03/1955 188/55 Poder Executivo Abre crédito especial de CR$ 1200,00 para atender despesas com pleito eleitoral de 3-10-54.
Lei Ordinária
14/03/1955 188/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a abrir crédito especial de cr$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos cruzeiros).
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