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Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
02/12/1954 173/1954 Poder Executivo a receita do município de aquidauana seiscentos e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta.
Lei Ordinária
02/12/1954 172/1954 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a incluir nos orçamentos vindouros, em rubrica própria, a quantia de cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros).
Lei Ordinária
02/12/1954 171/1954 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a estender a iluminação pública nos bairros:
Lei Ordinária
13/11/1954 170/1954 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a conceder aforamento de terrenos, conforme discriminação abaixo.
Lei Ordinária
13/11/1954 169/1954 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a doar ao município da aeronáutica o terreno, onde se acha localizado o aeroporto desta cidade.
Lei Ordinária
26/07/1954 167/1954 Poder Executivo ficam revogadas os art. 1°, 2º, 3º, 4º e 5º seus, parágrafos de lei nº 154 de 31 de dezembro de 1953.
Lei Ordinária
26/07/1954 166/1954 Poder Executivo ficam revogadas as lei nº 147 de 25 de novembro de 1953 e 155 de 13 de janeiro de 1954.
Lei Ordinária
26/07/1954 168/1954 Poder Executivo ficam considerados de utilidade pública municipal as Escolas São José e 15 de Agosto desta cidade.
Lei Ordinária
14/05/1954 164/1954 Poder Executivo fica autorisado o prefeito municipal a entender-se com o governo do estado de mato grosso.
Lei Ordinária
10/05/1954 165/1954 Poder Executivo fica aberto no corrente exercício, a crédito especial da quantia de cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
Lei Ordinária
24/03/1954 162/1954 Poder Executivo fica aberto no corrente exercício o crédito especial da quantia de cr$ 10.000,00.
Lei Ordinária
24/03/1954 161/1954 Poder Executivo fica revogado o art. 1º daLei nº 129 de 20 de abril de 1953.
Lei Ordinária
24/03/1954 160/1954 Poder Executivo fica criada a feira livre na margem esquerda.
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