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Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
24/11/1951 092/1951 Poder Executivo ficam isentos das multas de mora a todos os devedores de impostos e taxas municipais que efetuarem o pagamento integral de suas dívidas até o dia 20 (vinte) de dezembro entrante.
Lei Ordinária
16/11/1951 090/1951 Poder Executivo fica declarada de utilidade pública municipal a associação aquidauanense de ass. hospitalar, com sede nesta cidade.
Lei Ordinária
16/11/1951 091/1951 Poder Executivo ficam perdoados de impostos e taxas municipais até a presente data, as fábricas de guaraná e outros refrigerantes.
Lei Ordinária
26/09/1951 088/1951 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a doar ao Estado de Mato Grosso, para construção de um prédio par ao posto de higiene.
Lei Ordinária
20/09/1951 087/1951 Poder Executivo fica concedido uma subvenção anual de cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) à Escola Discípulos de Jesus.
Lei Ordinária
20/09/1951 086/1951 Poder Executivo fica denominado rua direita a rua paralela a praça n.s da conceição.
Lei Ordinária
20/09/1951 089/1951 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a doar à rádio difusora de Aquidauana Ltda.
Lei Ordinária
08/08/1951 085/1951 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a conceder aforamento os seguintes terrenos.
Lei Ordinária
08/08/1951 084/1951 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a conceder em aforamento os lotes de terrenos seguintes:
Lei Ordinária
08/08/1951 083/1951 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a conceder em aforamentos os lotes de terrenos seguintes:
Lei Ordinária
06/12/1950 082/1950 Poder Executivo ficam dispensados das multas de mora, todos os devedores da dívida ativa que efetuarem o pagamento dos mesmos, até o dia 30 de dezembro.
Lei Ordinária
06/12/1950 081/1950 Poder Executivo o quadro de funcionários municipais apartir de 1º de janeiro de 1951 passa a obedecer o seguinte padrão de vencimento.
Lei Ordinária
06/12/1950 079/1950 Poder Executivo fica extinto o cargo de laborista do serviço de saúde desta prefeitura.
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