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Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
03/11/1948 042/1948 Poder Executivo fica o poder executivo autorizado de com a lei nº 74 de dezembro de artigo 23, nº XVI, a receber por doação do Sr. Abel Dias.
Lei Ordinária
27/10/1948 035/1948 Poder Executivo o poder executivo executará o título precário, a serviço de matança e transporte de gado abatido para o consumo de população de aquidauana.
Lei Ordinária
27/10/1948 034/1948 Poder Executivo o perímetro urbano da margem direita do rio aquidauana tem por limites
Lei Ordinária
27/10/1948 032/1948 Poder Executivo a receita do município de aquidauana par ao exercício de 1949, e orçada em hum milhão cento e quarenta e nove mil e quinhentos cruzeiros(cr$ 1149,500,00).
Lei Ordinária
27/10/1948 037/1948 Poder Executivo fica declarada de utilidade publica a parte ocupada pela lagoa comprida.
Lei Ordinária
27/10/1948 036/1948 Poder Executivo fica proibido ter gado vacum nas ruas e praças do centro da cidade.
Lei Ordinária
12/10/1948 029/1948 Poder Executivo ficam anuladas particularmente as seguintes dotações orçamentárias.
Lei Ordinária
12/10/1948 030/1948 Poder Executivo fica o poder executivo autoriza a aforar os terrenos abaixo relacionados.
Lei Ordinária
12/10/1948 031/1948 Poder Executivo os lotes de terrenos urbanos sujeitos ao domínio pleno para município situados no distrito de corguinho, neste município.
Lei Ordinária
12/10/1948 028/1948 Poder Executivo fica aberta no corrente exercício o crédito de oito mil cruzeiros (cr$ 8.000,00).
Lei Ordinária
15/07/1948 027/1948 Poder Executivo fica concedido isenção de impostos municipais pelo prazo de cinco anos, a primeira fábrica de telhas tipo franceza, que se instala neste município.
Lei Ordinária
14/07/1948 025/1948 Poder Executivo fica concedido no corrente exercício a partir deste mês o auxílio mensal de (cr$ 300,00) trezentos cruzeiros para a escola particular discípulos de jesus que funciona nesta cidade.
Lei Ordinária
14/07/1948 026/1948 Poder Executivo os cães que forem encontrados soltos em vias públicas da cidade, serão aprendidas, e dentro de 48 horas poderão ser retirados pelos seus proprietários mediante o prévio pagamento de multa de cr$ 20,00 cada.
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