Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
928/84 03/05/1984 Poder Legislativo Altera a denominação da Rua Barão do Rio Branco para Rua Bichara Salamene.
926/84 24/04/1984 Poder Executivo Acrescenta parágrafos aos artigos 6º e 23 da Lei nº 909/83, e dá outras providências.
924/84 16/04/1984 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, área de terreno que especifica.
923/84 16/04/1984 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar a concessão administrativa à Escola "Padre José Anchieta"
925/84 16/04/1984 Poder Executivo Concede prazo para regularização de edificações e imóveis.
937/84 10/04/1984 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a doar 01 lote de terreno à Severino Trindade dos Santos e dá outras providências.
922/84 31/01/1984 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terreno ao Estado de Mato Grosso do Sul para a construção de uma Regional de Saúde.
921/83 28/12/1983 Poder Legislativo Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Aquidauana/MS.
918/83 28/12/1983 Poder Executivo Dá nova redação e modifica os artigos 19, 20 e 21 da Lei 765/78 de 03 de outubro de 1978 e dá outras providências.
920/83 28/12/1983 Poder Executivo Modifica a Lei nº 735/77 de 16/06/77, Lei nº 757/78 de 13/06/78, Lei nº 831/81 de 15/05/81, e a Lei nº 829/81 de 15/05/81.
919/83 28/12/1983 Poder Executivo Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais estatutários da Prefeitura Municipal de Aquidauana/MS.
917/83 19/12/1983 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos na Vila Santa Terezinha e Vila São Pedro.
916/83 06/12/1983 Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder isenção nos casos que especifica.
915/83 01/12/1983 Poder Executivo Altera o Sistema de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, estabelecendo o princípio da progressividade.
913/83 30/11/1983 Poder Executivo Dá nova redação ao artigo 174 e seus parágrafos, do Código Tributário Municipal a unidade fiscal de Aquidauana (UFA).
914/83 30/11/1983 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a proceder reavaliação dos imóveis urbanos para fins de lançamento de tributos e dá novas providências.
912/83 17/11/1983 Poder Executivo Estiam a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aquidauana/MS para o exercício de 1984.
911/83 14/11/1983 Poder Executivo Ratifica as confissões de dívidas e parcelamentos de débitos às entidades que menciona.
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