Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
910/83 11/11/1983 Poder Executivo Dispõe sobre a utilização da Estação Rodoviária.
909/83 11/11/1983 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a dar nova redação e modifica a Lei nº 0680/74 e 0820/80 e estabelecer normas de alienações doações e concessões de uso.
908/83 13/10/1983 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a suspender as cobranças judiciais de dívida ativa cujo valor seja igual ou inferior duas vezes o maior valor referências e dá outras providências.
907/83 10/10/1983 Poder Legislativo Declara de Utilidade Pública Municipal a União dos Vereadores de Mato Grosso do Sul.
906/83 03/09/1983 Poder Legislativo Ficam declarados de Utilidade Publica a congregação Santíssimo Redentor e sua dependente à Comunidade Redentorista de Aquidauana/MS.
905/83 16/08/1983 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a fazer aplicações à curto prazo no mercado de capitais.
904/83 24/05/1983 Poder Legislativo Autoriza o Executivo Municipal a declarar de Utilidade Pública a Torcida Organizada Santista de Aquidauana.( TOSA).
903/83 12/05/1983 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Liga Esportiva Aquidauanense.
901/83 05/05/1983 Poder Legislativo Autoriza o Poder Legislativo Municipal a declarar de Utilidade Pública a União dos Estudantes de Aquidauana.
902/83 05/05/1983 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a dar nova redação e modifica a Lei nº 858/82, que cria a Procuradoria Jurídica e suas unidades e dá outras providências.
900/83 03/05/1983 Poder Legislativo Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar concessão administrativa à Escola "Padre José Anchieta".
899/83 11/04/1983 Poder Legislativo Autoriza o Legislativo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul.
898/83 08/04/1983 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial de emergência aos servidores públicos, da prefeitura municipal de aquidauana.
897/83 05/04/1983 Poder Legislativo Autoriza o Executivo Municipal a mudar a denominação de Escolas Municipais.
896/83 17/03/1983 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de juros de mora, multas e correção monetária dos débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.
893/82 15/12/1982 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a conceder um reajuste salarial aos funcionários da Prefeitura Municipal de Aquidauana.
894/82 15/12/1982 Poder Legislativo Autoriza o Executivo Municipal a alterar a denominação da Vila Trindade da Sede do Município.
895/82 15/12/1982 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a pagar o 13º salário aos Funcionários Públicos Municipais.
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