Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
855/81 23/12/1981 Poder Executivo Acrescenta § único no artigo 8º da Lei nº 680/74 de 01 de outubro de 1974, que fixa normas para aforamento e alienação.
854/81 23/12/1981 Poder Executivo Autoriza o prefeito Municipal a pagar o 13º salário aos funcionários públicos municipais.
853/81 23/12/1981 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal adoar um lote de terreno à Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul, para instalação de uma Usina Termoelétrica no Distrito de Cipolândia.
852/81 23/12/1981 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a aforar lote de terreno urbano.
851/81 23/12/1981 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a aforar lote de terreno urbano.
850/81 23/12/1981 Poder Executivo Eleva de 25% para 35% a autorização para abertura de créditos suplementares, prevista na Lei nº 816/80, no seu artigo 4º inciso II.
849/81 23/12/1981 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a alienar lotes de terrenos urbanos
848/81 23/12/1981 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a alienar lotes de terrenos rurais na Colônia XV de Agosto.
847/81 23/12/1981 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a aforar lote de terreno urbano.
856/81 23/12/1981 Poder Legislativo Concede pagamento de 13º salário aos funcionários da Câmara Municipal de Aquidauana.
846/81 23/11/1981 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a aforar lotes de terreno urbano.
845/81 23/11/1981 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a alienar lotes de terreno urbanos.
844/81 23/11/1981 Poder Executivo Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aquidauana para o exercício financeiro de 1982.
843/81 12/11/1981 Poder Executivo Institui a Anistia Fiscal.
842/81 12/11/1981 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios com entidades financeiras.
841/81 10/11/1981 Poder Executivo Autoriza a doação ao Governo do Estado da área onde se acha edificado prédio escolar.
840/81 26/10/1981 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a alienar lotes de terrenos rurais, na Colônia XV de Agosto e Distrito de Piraputanga.
839/81 07/10/1981 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a transferir o terreno doado à Correntão Indústria e Comércio, Exportação e Importação Ltda, para a firma Aquidauana Diesel Ltda.
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