Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
599/71 18/03/1971 Poder Executivo Institui o Código de Polícia Administrativa do Município e dá outras providências.
598/71 24/02/1971 Poder Executivo Fixa limite da Zona Urbana do Distrito de Piraputanga Município de Aquidauana.
597/71 11/02/1971 Poder Executivo Doa terreno para construção da agência do Instituto Nacional de Previdência Social e dá outras providências.
593/1970 03/11/1970 Poder Executivo Estabelece orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1971 a 1973.
592/1970 03/11/1970 Poder Executivo Estiam a receita e fixa a despesa do Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso para o exercício de 1971.
591/1970 03/11/1970 Poder Executivo Autoriza a venda de veículos pertencentes à municipalidade.
590/1970 03/11/1970 Poder Executivo Revoga a Lei Municipal nº 555/69, de 16 de setembro de 1969 que dispõe sobre a subvenção para pagamento de alugueres de imóveis ocupados pelos juízes de direito da comarca.
594/1970 03/11/1970 Poder Executivo O Artigo 2º da Lei nº 584/70 de 18 de setembro de 1970, passa a ter a seguinte redação.
589/1970 20/10/1970 Poder Executivo Revoga e acrescenta artigo à Lei Municipal nº 483/67 de 09 de maio de 1967, que criou o serviço autônomo de água e esgoto (SAAE), e dá outras providências.
586/1970 09/10/1970 Poder Executivo Revoga a Lei nº 541/69, de 1 de abril de 1969.
585/1970 09/10/1970 Poder Executivo Dispõe sobre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1970 e dá outras providências.
588/1970 09/10/1970 Poder Executivo Dispõe sobre abertura de crédito especial para fim específico e dá outras providências.
587/1970 09/10/1970 Poder Executivo Considera de Utilidade Pública e autoriza desapropriação de lote de terreno que especifica e dá outras providências.
576/1970 29/06/1970 Poder Executivo Reserva lotes para futura construção do mercado municipal no local que especifica e dá outras providências.
575/1970 29/06/1970 Poder Executivo Autoriza a prefeitura municipal de aquidauana a contratar com o SERFHAU um empréstimo até o montante de CR$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
578/1970 26/06/1970 Poder Executivo Fixa zona urbana municipal e dá outras providências.
577/1970 26/06/1970 Poder Executivo Fixa a organização administrativa da prefeitura municipal de aquidauana e dá outras providências.
584/1970 25/06/1970 Poder Executivo Inelegível
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