Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
520/1968 11/06/1968 Poder Executivo Autoriza o chefe do executivo municipal a dispensar o recebimento de multas dos contribuintes que estejam com o pagamento de impostos e taxas em atraso com a prefeitura, nos exercícios de 1967 e 1968.
512/1968 07/06/1968 Poder Executivo Abre crédito especial para o fim que especifica.
516/1968 31/05/1968 Poder Executivo Dispõe sobre pagamento de taxas de expediente e hospitalar.
515/1968 31/05/1968 Poder Executivo Autoriza a criação de Escola de Ensino Primário.
514/1968 25/05/1968 Poder Executivo Dispõe sobre pagamento de impostos municipais.
513/1968 24/05/1968 Poder Executivo Modifica salário família.
511/1968 24/04/1968 Poder Executivo Aprova aumento de 20% nos vencimentos dos funcionários municipais.
510/1965 19/04/1968 Poder Executivo Autoriza desapropriação de terreno para fim de Utilidade Pública.
509/1968 19/04/1968 Poder Executivo Prorroga o prazo previsto no ar.1º da Lei nº 443/65.
507/1968 26/03/1968 Poder Executivo Abre crédito especial para o fim que especifica.
508/1968 15/03/1968 Poder Executivo Autoriza o Chefe do Executivo a doar prédio ao Asilo São Francisco de Assis.
506/1968 29/02/1968 Poder Executivo Autoriza a reestruturar a tabela de padrões de vencimentos.
502/1967 26/12/1967 Poder Executivo Criação do Conselho Municipal de Turismo deste Município.
498/1967 07/11/1967 Poder Executivo Orça a receita e fixa a despesa do Município para 1968.
487/1967 09/07/1967 Poder Executivo Doa terreno à Associação Rural de Aquidauana.
460/1966 28/12/1966 Poder Executivo Cria o código tributário do município.
455/1960 08/06/1966 Poder Executivo Reserva de terreno para aforamento.
453/1966 20/05/1966 Poder Executivo Abre crédito especial para o fim que especifica.
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