Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
411/1964 18/05/1964 Poder Executivo Autoriza a doação de terreno aos serviços aéreos Cruzeiro do Sul S/A.
163/1954 03/05/1964 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a adquirir por compra do Sr. Antônio da Costa Rondon.
410/1964 31/03/1964 Poder Executivo Autoriza a doação de próprio municipal a congregação missionária do santíssimo redentor para o fim que especifica.
407/1964 24/03/1964 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a receber da União terreno em doação.
409/1964 24/03/1964 Poder Executivo Cria Mercado Municipal no Distrito de Anastácio e dá outras providências.
408/1964 24/03/1964 Poder Executivo Autoriza a criação da feira livre na Cidade Nova Bairro Alto.
405/1964 23/03/1964 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a entender a AQN-5.
406/1964 23/03/1964 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a troca de denominação de rua.
403/1963 10/12/1963 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com a SPVEF Sud.
404/1963 10/12/1963 Poder Executivo Dá nova disposição à cobrança do imposto de indústria e profissão.
402/1963 10/12/1963 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a receber em doação um lote de terreno e abre crédito especial.
401/1963 10/12/1963 Poder Executivo Cria a Escola Primária e dá outras providências.
400/1963 10/12/1963 Poder Executivo Isenta de multa de mora os devedores de impostos e taxas.
399/1963 10/12/1963 Poder Executivo Autoriza aforamento de terreno.
397/1963 04/12/1963 Poder Executivo Concede por aforamento lotes de terrenos.
395/1963 04/12/1963 Poder Executivo Cria a Escola Rural de Instrução Primária.
394/1963 04/12/1963 Poder Executivo Concede por aforamento lotes de terrenos.
396/1963 04/12/1963 Poder Executivo Altera a cobrança das taxas hospitalares e de expediente e cria nova disposição.
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