Câmara Municipal de Aquidauana

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Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
357/62 03/08/1962 Poder Executivo Considera feriados municipais os dias 4 e 11 de agosto de 1962.
358/62 03/08/1962 Poder Executivo Concede auxílio à Liga Esportiva Aquidauanense.
355/62 18/06/1962 Poder Executivo Concede auxílio a Rádio Independente.
356/62 18/06/1962 Poder Executivo Cria cargo de técnico de estradas e pontes no Departamento Municipal de estradas e rodagem.
354/62 18/06/1962 Poder Executivo Doa terreno ao Ministério da Agricultura.
353/62 08/06/1962 Poder Executivo Concede a SRTª. Delcy de Oliveira Miss Mato Grosso, a representação de CR$ 100.000,00.
352/62 23/05/1962 Poder Executivo Dispõe sobre o aumento da verba municipal destinada a auxílio à Guarda Noturna.
349/62 23/05/1962 Poder Executivo Modifica redação do artigo 2º da Lei nº 329 de 28 de setembro de 1961.
350/62 23/05/1962 Poder Executivo Ficam abertos no corrente exercício os seguintes créditos especiais de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros). para pagar ao Sr. Fortunato de Castro as benfeitorias construídas pelo mesmo no aeroporto "Ciríaco Rondon", nos termos da Lei nº 262 de 29-1-1959.
351/62 23/05/1962 Poder Executivo Cria o Mercado Municipal de Aquidauana.
347/62 27/03/1962 Poder Executivo Fica aberto, no exercício de 1961, o crédito suplementar, de CR$ 4.146.471,40 (quatro milhões cento e quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e um cruzeiro e quarenta centavos.)
348/62 27/03/1962 Poder Executivo O Imposto territorial rural, criado pela Lei Municipal nº 332, de 30 de novembro de 1961 incide sobre os imóveis situados na Zona Rural do Município.
345/62 23/03/1962 Poder Executivo Ficam extintas as dívidas relativas à taxa de pavimentação dos imóveis padres redentoristas e das irmãs vicentinas, respectivamente de CR$ 46.530,00 (quarenta e seis mil, quinhentos e trinta cruzeiros e CR$ 102.695,00 (cento e dois mil, seiscentos e noventa e cinco cruzeiros), inscritos na dívida ativa.
346/62 23/03/1962 Poder Executivo Fica extinta a taxa rodoviária criada pela Lei Municipal nº 215, de 21 de novembro de 1955.
344/62 23/03/1962 Poder Executivo Ficam criados os seguintes cargos no quadro do funcionalismo municipal 3 cargos de diretor de departamento municipal, padrão "M a O", de provimento de comissão, 5 cargos de escriturário, padrão "G a L".
342/62 20/02/1962 Poder Executivo Fica prorrogado no corrente ano, até o dia 30 (trinta) de março próximo prazo para pagamento sem multa da 1ª prestação ou global dos impostos de licença, indústria e profissão, territorial urbano e predial.
341/62 20/02/1962 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal, ao Estado de Mato Grosso, um empréstimo até o valor de CR$ 12.000,000,00 (doze milhões de cruzeiros) para aquisição de máquinas rodoviárias.
341/62 20/02/1962 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal, ao Estado de Mato Grosso, um empréstimo até o valor de CR$ 12.000,000,00 (doze milhões de cruzeiros) para aquisição de máquinas rodoviárias.
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