Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
343/62 20/02/1962 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Banco do Brasil s/a um empréstimo até o valor de CR$ 17.500,000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros) para pavimentação de ruas da cidade.
340/62 08/01/1962 Poder Executivo Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder, por aforamento, os seguintes lotes de terrenos, constantes dos processos abaixo.
339/61 15/12/1961 Poder Executivo Passa a ter a seguinte redação o nº 1 da tabela F, da Lei nº 37, de 09-12-950, (Código de Tributos Municipais Tabela "F").
337/61 04/12/1961 Poder Executivo Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder aforamento, os seguintes lotes de terreno, constantes dos processos abaixo.
334/61 04/12/1961 Poder Executivo Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Rural de Aquidauana, entidade civil regida por estatutos registrados dos ruralistas aquidauanenses, sem fins lucrativos.
336/61 04/12/1961 Poder Executivo Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder, por aforamento, os seguintes lotes de terreno, constantes dos processos abaixo.
335/61 04/12/1961 Poder Executivo Fica declarada de Utilidade Pública a sociedade beneficente 26 de julho, desta cidade.
338/61 04/12/1961 Poder Executivo Fica concedido o abono de natal aos servidores municipais.
332/61 30/11/1961 Poder Executivo Fica criado o imposto territorial rural, que incide sobre os imóveis situados na Zona Rural do Município.
331/61 04/11/1961 Poder Executivo O Parágrafo 2º do artigo 129, da Lei nº 37 de 9-12-950, passará a ter seguinte redação.
330/61 04/11/1961 Poder Executivo A Tabela "L" da Lei número 37 de 9-12-1950, passará a ter a seguinte redação.
328/61 28/10/1961 Poder Executivo Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de CR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para pagamento do aluguel da sala onde funciona agência postal do Bairro Alto.
324/61 29/09/1961 Poder Executivo Fica criado o serviço autônomo de água e esgoto, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira subordinado diretamente ao prefeito municipal
329/61 28/09/1961 Poder Executivo O artigo 2º da Lei nº 254 de 19 de dezembro de 1958 passa a ter a seguinte redação.
326/61 28/09/1961 Poder Executivo Fica aberto crédito especial de CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros) para a construção de uma sala no distrito de palmeiras, destinada ao abrigo de presos.
325/61 28/09/1961 Poder Executivo Ficam criados cargos de professores padrão "D" no quadro do funcionalismo municipal, a partir de 1º de janeiro de 1962.
327/61 28/09/1961 Poder Executivo Ficam criados seis cargos de enfermeiras, padrão "G" a "L", no quadro do funcionalismo público municipal.
323/61 20/09/1961 Poder Executivo Fica criado um cargo de agente itinerante, padrão "E a H", no quadro do funcionalismo público municipal com exercício nos distritos de camisão, piraputanga, jango e cipolândia.
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