Câmara Municipal de Aquidauana

Portal da Legislação

Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
322/61 29/04/1961 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o governo do estado um empréstimo de CR$ 1.500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil cruzeiros).
320/61 29/04/1961 Poder Executivo O padrão de vencimento dos secretários municipais passará a ser, a partir de primeiro de janeiro de um mil novecentos e sessenta e um.
321/61 29/04/1961 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por aforamento o lote de terreno, constante do processo nº 2299, requerido pelo seu Vicente de Medeiros.
318/61 28/03/1961 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por aforamento os lotes de terreno constantes dos processos abaixo relacionados, no preço constante na Lei.
319/61 27/03/1961 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aforamento os lotes de terreno constantes dos processos abaixo relacionados, ao preço constante na Lei.
317/61 01/03/1961 Poder Executivo Fica prorrogado até 30 (trinta) de março, o prazo para pagamento da 1ª prestação ou global, sem multa dos impostos de licença, industria e profissões, territorial urbano e predial.
333/61 21/02/1961 Poder Executivo A Receita do Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício de 1962 é orçado em acordo CR$ 31.484.040,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e quarenta cruzeiros).
315/60 02/12/1960 Poder Executivo Fica concedido o abono de 30% sobre os vencimentos dos funcionários públicos municipais, a partir de 1º de janeiro de 1961.
314/60 14/11/1960 Poder Executivo Fica aberto o crédito especial de CR$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros) no corrente exercício sendo CR$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos cruzeiros) para o pagamento de aposentadoria do funcionário Oriowaldo Cladas, aposentado pelo decreto nº 100 de 5/12/1959.
313/60 14/11/1960 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a importância de cincoenta mil cruzeiros (CR$ 50.000,00) para auxiliar aos amadores empenhados em levar a efeito um filme regional tendo por cenário o ria aquidauana.
312/60 14/11/1960 Poder Executivo Ficam criados os seguintes cargos, no quadro do funcionalismo público municipal.
311/60 31/08/1960 Poder Executivo Fica tabelado o fornecimento de carne verde à cidade, obedecendo ao seguinte critério, 31 de agosto de 1960.
310/60 08/07/1960 Poder Executivo Fica considerada de Utilidade Pública a sociedade cultural e esportiva dos nipo-brasileiros de Aquidauana, associação recreativa com sede e foro nesta cidade e estatutos registrados em cartório competente.
309/60 13/05/1960 Poder Executivo Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação.
305/60 03/05/1960 Poder Executivo As tabelas J, K, L e N referidas nos artigos 201, 202, 203, 208, 213 e 260, da Lei nº 37, de 09 de dezembro de 1950 passarão ser as seguintes.
303/60 08/04/1960 Poder Executivo Fica doado ao Estado de Mato Grosso, uma área de terreno medindo 75m para a Rua Manoel Aureliano da Costa, antiga Cuiabá e 46 m para a Rua Manoel Antônio Paes de Barros para nela ser construído o prédio da Escola normal e Gina´sio Estadual.
304/60 08/04/1960 Poder Executivo Ficam criados dois cargos de escriturários padrão G a L no quadro do funcionalismo público municipal.
301/60 30/03/1960 Poder Executivo Fica prorrogado no corrente ano até o dia 31 de março o prazo para o pagamento sem multa da 1ª prestação indústria ou global dos impostos territorial, predial e anexo.
<   151 152 153 154 155 156 [ 157 ] 158 159 160  >