Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
246/57 30/11/1957 Poder Executivo Ficam doados ao governo do estado às áreas discriminadas nos artigos 2 e 3 desta Lei.
244/57 30/11/1957 Poder Executivo Fica expressamente estabelecido que o terreno pertencente ao patrimônio municipal, em que esta localizado o aeroporto guanandi não poderá ser utilizado para qualquer outro fim, sem prévia manifestação concordância do Ministério da Aeronáutica.
245/57 30/11/1957 Poder Executivo Fica a Prefeitura Municipal de Aquidauana autorizada a receber em doação do Sr. Antônio da Costa Rondon e sua mulher Dona Sofia Mascarenhas Diacopúlos Rondon uma área de terreno com 50 (cinquenta) hectares, na Fazenda Guanandi.
242/1957 16/09/1957 Poder Executivo orça a receita e fixa despesa para o exercício de 1958.
241 e 242/57 16/09/1957 Poder Executivo A Tabela "F" do código dos tributos municipais em seu número 1 passa a ter a seguinte redação. Tabela F- tabela de imposto sobre exploração agrícola industrial. 1- por cabeça de gado abatido para consumo público CR$ 20,00. Lei nº 242/57- Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1958.
238/1957 02/09/1957 Poder Executivo tendo em vista o que estabelece os números III e IV do artigo 168 do Código Penal.
239/1957 02/09/1957 Poder Executivo fica o executivo autorizado a criar no município de aquidauana posto de atendimento eleitoral.
240/1957 02/09/1957 Poder Executivo fica o poder executivo autorizado a conceder em aforamento os lotes de terreno.
237, 238, 239/57 02/09/1957 Poder Executivo Fica considerado feriado municipal o dia 06 de julho de 1957, dia do comerciante. Lei nº 238/57- Tendo em vista o que estabeleceu os números III e IV do artigo 168 do código penal brasileiro, fica o poder executivo autorizado a tomar providências no sentido de proibir o uso do córrego João Dias a montante da represa, até a rua número 5. Lei nº 239/57- Fica o Poder Executivo a criar no Município de Aquidauana Posto de Alistamento Eleitoral.
240/57 02/09/1957 Poder Executivo Fica o Poder Executivo a conceder em aforamento os lotes de terreno a saber.
237/1957 12/07/1957 Poder Executivo fica considerado feriado municipal o dia 06 de julho de 1957.
236/57 06/07/1957 Poder Executivo Concede em aforamento de terrenos.
236/1957 06/07/1957 Poder Executivo concede aforamento lotes de terrenos.
234/1957 22/04/1957 Poder Executivo altera a tabela do código do tributo.
233/1957 22/04/1957 Poder Executivo autoriza o recebimento de doação.
235/57 22/04/1957 Poder Executivo Concede aforamento de terrenos.
233 e 234/57 22/04/1957 Poder Executivo Autoriza recebimento de doação. Lei nº 234/57- Altera a tabela do Código de Tributos.
235/1957 22/04/1957 Poder Executivo concede aforamento de terreno.
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