Câmara Municipal de Aquidauana

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Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
222/56 04/08/1956 Poder Executivo Autoriza a alienação de terreno.
221/56 04/08/1956 Poder Executivo Dá nova denominação em vias públicas.
223/56 04/08/1956 Poder Executivo Concede em aforamento lotes de terrenos.
220/56 07/07/1956 Poder Executivo Autoriza o Executivo a abrir crédito especial e dispõe sobre auxílio aos flagelados da enchente do rio Aquidauana.
220/1956 07/06/1956 Poder Executivo autoriza o executivo a abrir crédito especial e dispõe seu auxílio aos flagelados da enchente do rio aquidauana.
219/1956 24/04/1956 Poder Executivo autoriza o executivo a conceder aumento de auxílio à guarda noturna e suplementada essa dotação.
218 e 219/56 24/04/1956 Poder Executivo Autoriza o Executivo a conceder aforamento de terrenos ao processos abaixo discriminados.
218/1956 21/04/1956 Poder Executivo autoriza o executivo a conceder aforamento de terrenos aos processos abaixo discriminados.
181/55 18/02/1956 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aforamento de terrenos, conforme discriminação abaixo:
212 e 213/55 21/11/1955 Poder Executivo Dispõe sobre a contribuição de melhoria. Lei nº 213/55- Institui a taxa de pavimentação.
216/1955 21/11/1955 Poder Executivo cria o imposto territorial progressivo.
214/1955 21/11/1955 Poder Executivo institui o serviço de esgoto.
213/1955 21/11/1955 Poder Executivo institui a taxa de pavimentação.
214, 215 e 216/55 21/11/1955 Poder Executivo Lei nº 214/55 Institui o serviço de esgoto. Lei nº 215/55- Cria a taxa Rodoviária. Lei nº 216/55 Cria o imposto territorial progressivo.
215/1955 21/11/1955 Poder Executivo cria a taxa rodoviária.
212/1955 21/11/1955 Poder Executivo dispõe sobre a contribuição de melhoria.
209/55 17/11/1955 Poder Executivo Concede isenção de imposto sobre jogos e diversões públicos ao Cine Glória.
211/1955 17/11/1955 Poder Executivo orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1956.
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