Câmara Municipal de Aquidauana

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Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
202/55 22/07/1955 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a entrar em entendimento com o Governo do Estado sobre a desapropriação das terras da Fazenda Paxixi.
201/1955 22/07/1955 Poder Executivo autoriza contribuição ao hospital matogrossense do pênfigo.
200/1955 15/07/1955 Poder Executivo abre crédito especial de cr$ 3.000.000,00.
199/1955 09/07/1955 Poder Executivo abre crédito especial de cr$ 27.500,00.
198/1955 08/07/1955 Poder Executivo dá nova redação ao nº 2 da tabela "D" da Lei nº 37 de 09 de dezembro de 1950.
197/1955 08/07/1955 Poder Executivo acrescenta diversos dispositivos à Lei nº 37 de 09 de dezembro de 1950.
197/55 08/07/1955 Poder Executivo Acrescenta diversos dispositivos à Lei nº 37 de 09 de dezembro de 1950.
198/55 08/07/1955 Poder Executivo Dá nova redação ao nº 2 da Tabela "D" da Lei nº 37 de 09 de dezembro de 1950.
196/1955 07/07/1955 Poder Executivo Dispõe sobre aforamento de terrenos.
196/55 07/07/1955 Poder Executivo Dispõe sobre aforamento de terrenos na povoação de cipó e dá outras providências.
190/1955 14/05/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a conceder aforamento de terrenos conforme discriminação abaixo:
191/1955 14/05/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a conceder aforamento dos terrenos abaixo discriminados:
195/1955 31/03/1955 Poder Executivo Cria a a taxa hospitalar.
195/55 31/03/1955 Poder Executivo Cria taxa hospitalar.
194/55 30/03/1955 Poder Executivo Dá nova redação ao artigo 16 do código de tributos municipais.
194/1955 30/03/1955 Poder Executivo Dá nova redação ao artigo 16 do Código de Tributos Municipais.
193/55 25/03/1955 Poder Executivo Autoriza a alienação de terreno pertencente à municipalidade.
192/55 25/03/1955 Poder Executivo Dispõe sobre majoração de impostos.
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