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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Orgânica
05/04/1990 001/1990 Poder Legislativo Lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo estado, foi aprovada no dia 05 de abril de 1.990, em dois turnos pela Câmara Municipal de Aquidauana, e pela maioria de dois terços de seus membros.
Lei Ordinária
29/03/1990 1.188/90 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite de 55%(cinquenta e cinco por cento) sobre o total da Receita prevista na Lei nº 1.175/89.
Lei Ordinária
23/03/1990 1.186/90 Poder Executivo Dispõe sobre a Plano de Classificação de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Aquidauana e dá outras providências.
Lei Ordinária
22/03/1990 1.185/90 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a reajustar as faixas de salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária
22/03/1990 1.183/90 Poder Executivo Autoriza a doação de lote de terreno urbano (Adair Cristaldo da Silva).
Lei Ordinária
22/03/1990 1.184/90 Poder Executivo Altera a denominação da estação rodoviária de Aquidauana e dá outras providências. (Estação Rodoviária Baldomero Cortada).
Resolução
21/03/1990 004/1990 Presidência Fixa verba de gratificação ao 1º Secretário da Câmara Municipal de Aquidauana e dá outras providências.
Lei Ordinária
21/03/1990 1.182/90 Poder Executivo Autoriza alienar áreas de terras. (José de Almeida Lima).
Resolução
07/03/1990 003/1990 Presidência Altera a resolução nº 10/89 de 29.11.89
Resolução
07/03/1990 002/1990 Presidência Transfere o Plenário da Sessão Constituinte em data definida nos Distritos.
Lei Ordinária
08/01/1990 1.181/90 Poder Executivo Cria o fundo de assistência e previdência dos funciona´rios públicos municipais e dá outras providências.
Resolução
04/01/1990 001/1990 Presidência Altera redação do artigo 2º da resolução nº 005/88 e dá outras providências.
Resolução
29/11/1989 010/1987 Presidência Altera o horário das Sessões da Câmara Municipal Constituinte.
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