Câmara Municipal de Aquidauana

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Projetos de Lei Complementar

Nrº Data Autor Preâmbulo
003/2026 18/06/2026 Poder Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “INSTITUI O PROJETO ESPECÍFICO DE EXPANSÃO URBANA DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DO ART. 42-B DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
004/2026 18/06/2026 Poder Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PARCELAMENTO DO SOLO E A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE LOTES NAS ZONAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA DE INTERESSE TURÍSTICO - ZUT, FIXA PARÂMETROS URBANÍSTICOS, AMBIENTAIS E DE INFRAESTRUTURA, INSTITUI A GUIA DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS - GDU, DEFINE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBRIGATÓRIO PARA APROVAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
001/2026 30/04/2026 Poder Executivo “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS E DA AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
002/2026 01/04/2026 Poder Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 /2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02/2026 19/03/2026 Poder Legislativo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2026. “Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, e dá outras providências.”
001/2026 17/03/2026 Poder Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 111/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
010 28/11/2025 Poder Executivo “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 017/2009 de 29/12/2009 que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
009/2025 20/08/2025 Poder Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2025 - "ALTERA O ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
10/2025 14/08/2025 Poder Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025. “Altera dispositivo da Lei Complementar nº017/2009 de 29/12/2009 que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
09/2025 06/08/2025 Poder Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2025. REVOGA O ART 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº Ill, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
007/2025 05/05/2025 Poder Executivo ALTERA A LEI Nº 111/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
003/2025 26/03/2025 Mesa Diretora “Revoga o Parágrafo único do art. 23 e o Parágrafo terceiro do art. 32, ambos da Lei Complementar nº 048/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, do Poder Legislativo do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências”.
008/2025 26/03/2025 Poder Executivo ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009, DE 09 DE JANEIRO DE 2009, CRIA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E EXTINGUE A FUNDAÇÃO DO DESPORTO DO MUNICIPIO DE AQUIDAUANA - FEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
005/2025 20/03/2025 Poder Executivo “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
004/2025 20/03/2025 Poder Executivo “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
002/2024 22/10/2024 Poder Executivo “Institui o mutirão da conciliação fiscal – CONCILIA AQUIDAUANA/MS, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências”.
001/2024 22/05/2024 Poder Executivo “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS E DA AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
001/2024 16/02/2024 Mesa Diretora DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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